CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE WINERS

1. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. As presentes Condições Contratuais Gerais destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá a prestação dos serviços referentes à venda "online"de vinhos, outras bebidas alcoólicas, produtos alimentares e acessórios, doravante designados por produtos, por Carla Diniz Abranches Unipessoal, Lda. (doravante Winers), com sede na Rua da Bandeira, nº. 24, 7º. A, 2830-330 Barreiro, registada na Repartição de Finanças de Benfica, sob o número de identificação fiscal 513 981 080.

1.2. As condições gerais de utilização expressas nos Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do site www.winershop.com assim como a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual Winers disponível no mesmo. Assim sendo, a navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Winers, implica a aceitação dos Termos e Condições pelo Utilizador e pelo Cliente.

1.3. A Winers reserva-se ao direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.winershop.com.

2. TITULARIDADE DO DOMÍNIO www.winershop.com

O site www.winershop.com encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .COM", registado a 26/09/2013 e é propriedade de Carla Sofia Diniz Abranches, com sede na Rua da Bandeira, nº. 24, 7º. A, 2830-330 Barreiro, registada na Repartição de Finanças do Barreiro, com o número de identificação fiscal 218 140 274.

3. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Ao realizar uma compra no site da Winers, o utilizador declara ter a idade legal permitida por lei no seu país para o consumo de bebidas alcoólicas e não ter qualquer impedimento e/ou restrição legal que o impeça de adquirir esses produtos.

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras realizadas no site www.winershop.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de  Utilização será submetido ao Tribunal Português competente. Nos casos em que o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

5. SERVIÇOS

Os serviços prestados pela Winers consistem na manutenção e gestão "online" de um portfolio de produtos resultantes do estabelecimento de acordos e parcerias com produtores e distribuidores e colocados à disposição do Cliente para a finalidade de aquisição dos mesmos. Os serviços de logística e pagamento encontram-se integrados na referida prestação de serviços.

6. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

O site www.winershop.com destina-se apenas a uso pessoal para a finalidade de consulta e aquisição de produtos. Qualquer reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.winershop.com sem autorização prévia escrita é expressamente proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. A Winers reserva-se ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial publicada sobre: produtos, preços, promoções, produtos em destaque, condições comerciais e serviços prestados. É expressamente proibida a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da Winers. Da mesma forma, a utilização do domínio Winershop.com com fins abusivos, e sem qualquer autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da Winers. Trabalhamos no sentido de que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e esforçamo-nos para que sempre que estes ocorram procedermos logo que possível à respectiva correcção. Na eventualidade de a informação apresentada não corresponder às características do produto é reservado ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legamente em vigor para esse efeito.

7. PROCEDIMENTOS

O Cliente que pretenda adquirir os produtos constantes do catálogo da Winers deverá efectuar o seu registo no site, não sendo no entanto o mesmo de carácter obrigatório.

No acto do registo os Clientes deverão facultar obrigatoriamente os dados necessários à efectivação da sua compra, nomeadamente o nome completo, a morada de facturação, a morada de entrega quando diferente da primeira, o seu número de identificação fiscal para efeitos de facturação, o seu endereço de email e contacto telefónico.

8. TARIFÁRIO

Cada artigo tem uma ficha técnica associada na qual constam as informações relevantes e características dos produtos. O preço apresentado é o PVP - Preço de Venda ao Público - que é apresentado com impostos incluídos. Ao preço do produto acrescem os gastos de expedição. Para efectivar a sua aquisição o Cliente deverá concordar com os Termos e Condições presentes neste Contrato. Ver Política de Preços.

9. MEIOS DE PAGAMENTO

A Winers disponibiliza três formas de pagamento: cartão de crédito, PayPall ou por transferência bancária. É dado início ao processo de expedição dos produtos aquando da confirmação dos pagamentos.

10. EXPEDIÇÃO E ENTREGA DAS ENCOMENDAS

10.1. O processo integrado de expedição e entrega das encomendas encontra-se intregrado nas cláusulas deste contrato, conforme descrito no ponto 3, supra, responsabilizando-se a Winers pela entrega da mercadoria em perfeitas condições. Os custos de expedição e logística encontram-se afixados no site em Tabela de Portes e à disposição do Cliente para consulta antes da realização da compra. Aquando da efectivação da compra e check out do processo o Cliente é novamente informado do custo do porte em função do seu local de destino. O valor do porte encontra-se discriminado na factura que acompanha o transporte do produto.

10.2. A entrega das encomendas é realizada pelos parceiros de logística da Winers, doravante designados por transportadora.

10.3. O prazo de entrega das encomendas encontra-se igualmente afixado em Tabela de Portes e está disponível para consulta do Cliente. Não obstante ser o prazo definido pela transportadora, o mesmo é indicativo, encontrando-se dependente da disponibilidade do produto e da ocorrência de motivos de força maior que impeçam o efectivo cumprimento do prazo.

10.4. A entrega das encomendas é feita a nível nacional e internacional no horário de expediente e de acordo com as informações prestadas em Entregas e Portes.

10.5. As suas mercadorias encontram-se protegidas por um seguro de transporte que está incluído no preço do envio.

10.6. A Winers efectua entregas de produtos para os países onde não existam restrições alfandegárias ou quaisquer outras que impossibilitem a boa recepção dos mesmos por parte do Cliente, de acordo com a informação disponibilizada em:

http://www.upu.int/en/activities/customs/customs-list-of-prohibited-articles.html

11. GARANTIAS

11.1. Quaisquer reclamações, comunicações ou sugestões deverão ser dirigidas à Winers através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no site ou através de comunicação electrónica através dos endereços de email disponibilizados para o efeito.

11.2. Caso ocorra uma quebra ou o produto não seja entregue nas devidas condições, deverá o Cliente comunicar esse facto directamente à transportadora no acto da entrega. Quando tal não lhe seja possível, deverá o Cliente comunicar esse facto à Winers no prazo de 30 dias contabilizado a partir do dia da entrega do produto, por escrito, através dos meios indicados nas Disposições Finais deste contrato, referidos no ponto 13.

11.3. A devolução dos produtos deverá ser efectuada no seu estado e embalagem original, salvo quando a inconformidade do produto se encontra relacionada com o motivo da devolução.

12. RESOLUÇÃO

12.1. No âmbito do artigo 4º do DL143/2001 de 26 de Abril, que rege o enquadramento legal dos contratos à distância, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis para resolver o contrato a contar da recepção do bem, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção a comunicar essa vontade para a morada indicada no ponto

12.2. O preço do bem será reembolsado ao consumidor, no prazo máximo de 30 dias, deduzido das despesas de devolução. O bem deve ser devolvido em devidas condições de utilização (incluindo a embalagem original).

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Quaisquer comunicações tendo como destinatária a Winers deverão ser remetidas para:

Rua da Bandeira, nº. 24, 7º. A, 2830-330 Barreiro, Portugal

ou

Email: geral@winershop.com

ou

(+351) 91 42 49 855

11/02/2014